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  Lei Ordinária 1.105/1987

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 601, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/11/1987

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Lei Ordinária601/1984 05/09/1984AlteraArt. 3°

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