Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO AFIXEM, NO INTERIOR DE SEUS COLETIVOS, DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 13.965, DE 04 DE AGOSTO DE 1958.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/07/1984