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  Lei Ordinária 566/1984

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 04 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/08/1984

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Lei Ordinária492/1984 04/01/1984Alteraartigos 17, item I, e 18, item II

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