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  Lei Ordinária 558/1984

Ementa: DELIMITA A ALTURA ENTRE O PISO ASFÁLTICO E O PRIMEIRO DEGRAU DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS COLETIVOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/07/1984

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