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  Lei Ordinária 532/1984

Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/05/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980IncluiItem 6 ao § 1° do Art. 98; 4° do Art. 304
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Altera§ 2° e caput do Art. 102; Inciso III do Art. 304

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