Ementa: INSTITUI AS OLIMPÍADAS DE 1º GRAU NAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1984

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Lei Ordinária4.618/2007 25/09/2007Revoga Totalmente

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