Ementa: SUPRIME, POR INCONSTITUCIONAIS, AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA DA LEI Nº 207, DE 19/12/80 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1983