Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DE TODOS OS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO, E INFRAESTRUTURA DE QUE ESTÃO DOTADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/1982

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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