Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 25 de março de 1982, do Requerimento nº 476, de 1982, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 130, de 29 de março de 1982
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para realizar o levantamento de todos os conjuntos habitacionais do Município, e infra-estrutura de que estão dotados.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 1982.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/09/1982.