Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ORDENAR O USO DE CAVALOS E ANIMAIS DE MONTARIA E TRAÇÃO, ALUGADOS PARA RECREAÇÃO, EM PRAÇAS E JARDINS NOS TERMOS QUE DEFINE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/01/1983