Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/01/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1982 09/09/1982MencionaAlínea b do Art. 1°
Lei Ordinária334/1982 16/08/1982Menciona
Lei Ordinária95/1979 14/03/1979Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária712/1985 04/07/1985Menciona

Sobre

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