Ementa: ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI N. 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/1981