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  Lei Ordinária 179/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a construção de rampa de acesso para deficientes físicos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/09/1980

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Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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