Ementa: Dispõe sobre a admissão de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cegos, na administração municipal, direta e indireta, e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/04/1980