Ementa: AUTORIZA a criação da Secretaria Municipal Sem Pasta na estrutura administrativa do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1977 08/06/1977IncluiCria Cargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.