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  Resolução 15/1979

Ementa: "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM O FIM DE ESTUDAR O PROBLEMA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/1979

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

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