Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 23 de agosto de 1979, do Requerimento nº 114, de 1979, de autoria do Senhor Vereador Silvio Moraes, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 15, de 27 de agosto de 1979
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com o fim de estudar o problema habitacional no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, RJ, em 27 de agosto de 1979.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/08/1979.