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  Lei Ordinária 140/1979

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - RIOPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1979

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Lei Ordinária1.562/1990 22/02/1990Menciona

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