Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 
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Lei Complementar n° 161/2015
PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO QUE CONTENHAM EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES E A POSTERIOR E IMEDIATA LEGALIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO SITUADA NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 160/2015
PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE CONTENHAM EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES E A POSTERIOR E IMEDIATA LEGALIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO, SITUADA NOS BAIRROS DE VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA E ITANHANGÁ, NA XXIV R.A, NA
Data: 15/12/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 159/2015
REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/09/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 158/2015
CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA CASA DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/09/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 157/2015
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/07/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 156/2015
INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Data: 06/07/2015 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 155/2015
PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
Data: 29/06/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 154/2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS.
Data: 18/06/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 153/2015
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA.
Data: 30/03/2015 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 152/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Data: 30/03/2015 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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