Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 
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Lei Complementar n° 124/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/11/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 123/2012
DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DA GAMBOA, I RA - PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/07/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 122/2012
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXES, FRUTOS DO MAR E ASSEMELHADOS, FRESCOS, RESFRIADOS OU CONGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/06/2012 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 121/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA.
Data: 20/06/2012 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 120/2012
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO SUA CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM AS VIAS EXPRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/06/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 119/2012
ALTERA O ART. 101 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Data: 20/06/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 118/2012
DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DE DEL CASTILHO, XII R.A. - INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/06/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 117/2012
ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS.
Data: 08/05/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 116/2012
CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL, DEFINE NORMAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA REAPROVEITAMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DAS ZONAS INDUSTRIAIS E AO LONGO DE CORREDORES VIÁRIOS ESTRUTURANTES DA AP-3 E DA AP-5 E D
Data: 25/04/2012 Situação: Em vigor
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