Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Ano: 2007 
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Decreto Legislativo n° 655/2007
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 28.190, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Data: 14/12/2007 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 85/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES POSSUÍREM SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/12/2007 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
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