Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 6 de dezembro de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 250, de 2007, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 655, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007, por exorbitância do poder regulamentar do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2007.
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/12/2007.