Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Ano: 2003 
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Emenda à Lei Orgânica n° 16/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA O ART. 23A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA MESMA LEI.
Data: 27/11/2003 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 15/2003
ALTERA O ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data: 17/06/2003 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
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