Tipo: Lei Complementar Ano: 1992 
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Lei Complementar n° 19/1992
DEFINE OS ANEXOS IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 1992 (PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 18/1992
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À CONCESSÃO DE PERMISSÕES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/12/1992 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 17/1992
DELIMITA A XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA - JACAREZINHO, ALTERA A DELIMITAÇÃO DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA-INHAÚMA E DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA-MÉIER, CRIA E DELIMITA O BAIRRO DO JACAREZINHO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO JACARÉ, MARIA DA GRAÇA, E
Data: 29/07/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 16/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/06/1992 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 15/1992
ALTERA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980, E RATIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.
Data: 13/05/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 14/1992
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991, 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991, E 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
Data: 03/01/1992 Situação: Em vigor
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