Ano: 1986 Temas: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS,  
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Lei Ordinária n° 931/1986
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CODEM, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 863/1986
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 05/06/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 859/1986
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 05/06/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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