Ano: 1977 Temas: CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS,  
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Lei Ordinária n° 17/1977
MODIFICA O CALENDÁRIO ANUAL DA FEIRA DO LIVRO.
Data: 28/09/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 14/1977
INSTITUI O DIA DO FEIRANTE.
Data: 16/09/1977 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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