Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
Requerimento nº 1296, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro,
apresentado na Sessão de 16 de novembro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
REVOGADA TOTALMENTE PELA RESOLUÇÃO N° 850, DE
01 DE DEZEMBRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 847, DE 18 de novembro
de 1999
Art. 1º Fica constituída
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades que
envolvem a empresa de telecomunicações Telemar.
Art. 2º A Comissão será
composta na forma determinada pelo art.
121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e
terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/11/1999.