Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1327, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro, apresentado na Sessão de 30 de novembro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 850, DE 01 de dezembro de 1999

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 847, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE CONSTITUIU A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEMAR.

Art. 1º Ficam revogados a Resolução nº 847, de 18 de novembro de 1999 e os atos posteriores.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de dezembro de 1999.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/12/1999.