Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 18 de outubro de 1978, do Requerimento nº 65/78 de autoria do Senhor Vereador Silvio Moraes, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 8, de 26 de outubro de 1978

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR AS ADJUDICAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DO LICENCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar como foram feitas as adjudicações para a execução de obras públicas e do licenciamento para a construção de imóveis pela iniciativa privada na Barra da Tijuca, Gávea e São Conrado, por parte do Governo do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º § 1º, da Resolução nº 02/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, RJ, 26 de outubro de 1978.

ROMUALDO CARRASCO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/10/1978.