Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de outubro de 1990, do Requerimento nº 451, de 1990, de autoria do Senhor Vereador Alfredo Sirkis, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 648, DE 18 de outubro de 1990
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a utilização irregular de "segurança" e agressões e crimes ocorridos em estabelecimentos comerciais.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco dos Senhores Vereadores, respeitado o artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1990.
REGINA GORDILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/10/1990.