Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 16 de maio de 1989, do Requerimento nº 97, de 1989, de autoria do Senhor Vereador Sergio Cabral Santos, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 596, de 19 de maio de 1989
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para o levantamento da legislação municipal que não está sendo cumprida, saber a razão do não cumprimento e propor soluções para evitar que permaneça esta situação.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, dos Senhores Vereadores, respeitando o Art. 2º, § 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1989.
REGINA GORDILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/05/1989.