Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de fevereiro de 1989, do Requerimento nº 28, de 1989, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 579, DE 24 de fevereiro de 1989

CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, EM TODAS AS SUAS FASES, O PROCESSO ELABORATIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, com a finalidade de acompanhar, em todas as suas fases, o processo elaborativo da Constituição Estadual.

Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1989.

REGINA GORDILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/02/1989.