Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 9 de junho de 1988, do Requerimento nº 1474, de 1988, de autoria do Senhor Vereador Alberto Garcia, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 543, de 13 de junho de 1988
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apreciar as demissões indiscriminadas que vêm ocorrendo na CTC-Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 1988.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/06/1988.