Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 1985, do Requerimento nº 639, de 1985, de autoria do Senhor Vereador Sidnei Domingues, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 359, DE 07 de agosto de 1985
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, para apurar a sonegação e irregularidades na Fiscalização, Tributação e Arrecadação do ISS-Imposto Sobre Serviços.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 1985.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/08/1985.