Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de maio de 1985, do Requerimento nº 588, de 1985, de autoria do Senhor Vereador Túlio Simões, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 348, de 23 de maio de 1985
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, destinada a elaborar estudos e apresentação de um ante-projeto de Resolução para promover a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 1985.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/05/1985.