Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de maio de 1985, do Requerimento nº 561, de 1985, de autoria do Senhor Vereador Sidney Domingues, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 346, DE 09 de maio de 1985
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial interpartidária para acompanhar o inquérito criminal instaurado, que apura a morte do estudante RICARDO AUGUSTO CASTANHEIRA, na 19º Delegacia - Tijuca.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de maio de 1985.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/05/1985.