Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de março de 1985, do Requerimento nº 502, de 1985, de autoria do Senhor Vereador Alberto Pontes Garcia, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 336, DE 20 de março de 1985
Art. 1º Fica constituída uma comissão Especial, destinada a apreciar responsabilidades na concessão de licenças para projetos de construção, acima de altura máxima permitida pela legislação, no bairro de Itapemirim (Ruas Lauro Miller, Marechal Ramon Castilho e Linda Morena) aprovado pelo PA-4299 e regulamentado pelo Dec. 8617 de 11/09/46, modificado pelo PEU-001 e regulamentado pelo 1446 - 02/03/78.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 1985.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/03/1985.