Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na sessão de 03 de maio de 1984, do Requerimento nº 244, de 1984, de autoria do Senhor Vereador Alberto Pontes Garcia, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 264, DE 03 de maio de 1984
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de proceder à investigação, levantamento e apuração das responsabilidades pelas irregularidades praticadas na Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá desde os governos anteriores no que tange aos aspectos de:
a) desativação da SUDEBAR;
b) deformação do Plano Lúcio Costa;
c) ações predatórias de ilhas e lagoas;
d) conivência do DGED 1ª SRLF, 6ª Divisão de Edificações quanto a licenças para execução de obras irregulares;
e) empresas construtoras envolvidas;
f) atos de grilagem e processos envolvendo a posse de terras na região.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 03 de maio de 1984.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/05/1984.