Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na sessão de 22 de março de 1984, do Requerimento nº 189, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Osvaldo Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 253, DE 26 de março de 1984
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar as condições dos loteamentos existentes nas áreas das XVII, XVIII e XIX Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 1984.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/03/1984.