Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na sessão de 21 de outubro de 1983, do Requerimento nº 122, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Américo Camargo, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 237, de 24 de outubro de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para proceder à investigação, levantamento e apuração das responsabilidades pelas irregularidades praticadas pelas diferentes equipes dos diferentes Distritos de Educação e Cultura (DECS), no que tange aos aspectos:
a) concessão de bolsas de estudos;
b) supervisão das escolas particulares pelos técnicos de Educação;
c) critério adotado na indicação para ocupação dos cargos de chefia do Serviço Técnico de Assuntos Educacionais (STAE) e Serviço Técnico de Assuntos Culturais;
d) procedimento quanto às solicitações de autorização de funcionamento de escolas particulares.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/10/1983.