Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na sessão de 30 de agosto de 1983, do Requerimento nº 86, de 1983, de autoria da Senhora Vereadora Dilsa Terra, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 223, de 01 de setembro de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar onde foram parar as verbas doadas à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro pelas Cooperativas Habitacionais SERP, Bancários e Simpas com o objetivo de serem construídas escolas nos conjuntos habitacionais Geremário Dantas, Araticum e Almirante Pestana.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de setembro de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/09/1983.