Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na sessão de 30 de agosto de 1983, do Requerimento nº 85, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Gelson Ortiz Sampaio, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 222, DE 01 de setembro de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, para apurar a concessão irregular de licenças para construção civil (obras).
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de setembro de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/09/1983.