Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 11 de agosto de 1983, do Requerimento nº 70, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Sidnei Domingues, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 217, DE 12 de agosto de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial para estudar a situação do menor carente no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º À Comissão Especial incumbirá a formulação, no âmbito municipal, de medidas adequadas à solução da problemática do menor carente.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/08/1983.