Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 1 de março de 1983, do Requerimento nº 05, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Aloisio Oliveira Trindade, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 209, de 03 de março de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades na instalação e atividades da Companhia Brasileira de Pneumáticos MICHELIN, Indústria e Comércio e também da SOMIC-Sociedade Civil Habitacional, abrangendo, entre outras, a aquisição e a transformação dos terrenos, isenção de impostos municipais e estaduais, sonegação de impostos federais, cumprimento da Lei dos dois terços, a utilização de créditos oficiais para plantio de seringueiras e problemas ecológicos causados por falta de proteção adequada.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de março de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/1983.