Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 22 de maio de 1979, do Requerimento de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 de maio de 1979
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades quanto ao abusivo desmatamento das encostas e das áreas verdes, bem como as suas causas.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, RJ, em 24 de maio de 1979.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/05/1979.