Autor: Poder Executivo
Vide revogação dada pela Lei nº
3.399/2002
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O regime jurídico dos servidores das categorias funcionais de nível 1º grau, 1º grau especializado, 2º grau e 2º grau especializado é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único. Fica mantido o regime estatutário para os atuais ocupantes de cargos de categorias funcionais a que alude este artigo, assim como para os detentores de empregos que, até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, exerciam suas atividades há pelo menos cinco anos na administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Ficam transformados em empregos os cargos vagos, e os que vierem a se vagar, das categorias funcionais constantes dos Anexos I e II.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo expedirá decreto identificando o número de cargos vagos, e os que vierem a se vagar, objeto da transformação prevista no caput.
Art. 3º VETADO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/01/2000
NÍVEL DE 1º GRAU ESPECIALIZADO |
CATEGORIA FUNCIONAL |
Agente de Documentação Médica |
Agente de Saúde Pública |
Agente Educador II |
Auxiliar de Enfermagem |
Auxiliar de Laboratório |
Eletricista de Espetáculos |
Eletricista de Rede |
Maquinista Teatral |
Motorista Operador |
Operador de Inst. de Ar-Condicionado |
Operador de Áudio |
Operador de Luz |
Operador de Som |
Operador de Vídeo |
NÍVEL DE 1º GRAU |
CATEGORIA FUNCIONAL |
Ag. Aux. de Administração |
Ag. Aux. de Fazenda |
Ag. Comunitário II |
Ag. de Atividades de Arborização e de Jardins |
Ag. de Comunicação |
Ag. de Defesa Civil |
Ag. Operador de Trânsito |
Armazenista |
Artífice |
Art. de Alvenaria e Pintura |
Art. de Aparelhos de Telecomunicações |
Art. de Armações |
Art. de Artes Gráficas |
Art. de Barbearia e Cabeleireiro |
Art. de Carpintaria e Marcenaria |
Art. de Costura e Confecção |
Art. de Cozinha |
Art. de Eletricidade |
Art. de Estrutura de Obras e Metalurgia |
Art. de Instalações Hidráulicas |
Art. de Jardinagem e Arboricultura |
Art. de Mecânica |
Art. de Pavimentação e Pedreira |
Art. de Serviços de Garagem |
Art. de Sondagem |
Art. de Tratamento de Águas |
Art. de Usina |
Atendente de Consultório Dentário |
Aux. de Necropsia |
Bombeiro Hidráulico |
Borracheiro |
Carpinteiro |
Cinegrafista |
Cozinheiro |
Datilógrafo |
Digitador |
Eletricista de Equip. e Viaturas |
Eletricista Instalador |
Encarregado de Garagem |
Feitor |
Fotógrafo |
Iluminador |
Inspetor de Alunos |
Instrumentador Cirúrgico |
Lanterneiro |
Lubrificador |
Mapotecário |
Mecânico de Motor a Combustão |
Motorista |
Oficial de Diligência |
Operador |
Operador Cinematográfico |
Operador de Máquinas Auxiliares |
Operador de Máquinas Copiadoras |
Operador de Máquinas Pesadas |
Pedreiro |
Pintor |
Pintor de Máquinas e Viaturas |
Preparador de Dados |
Recepcionista |
Restaurador |
Soldador |
Telefonista |
NÍVEL DE 2º GRAU ESPECIALIZADO |
CATEGORIA FUNCIONAL |
Ag. de Administração |
Ag. de Material |
Ag. de Procuradoria |
Ag. de Sistemas Administrativos |
Ag. de Trabalhos de Engenharia |
Ag. Educador I |
Aux. de Biblioteca |
Aux. de Procuradoria |
Contra-Regra |
Desenhista |
Desenhista Técnico |
Eletrotécnico |
Fototipista |
Massagista |
Oficial de Farmácia |
Produtor Executivo Auxiliar |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Equipe Odontológica |
Técnico de Estúdio de Gravação |
Técnico de Laboratório |
Técnico de Laboratório Mat. e Solos |
Técnico de Manutenção Eletrônica |
Técnico de Prótese Dentária |
Técnico de Prótese Ortopédica |
Técnico de Saúde Pública |
Técnico em Radiologia |
Técnico Operador de Raio X |
Tratador Técnico de Animais |
Visualizador Gráfico |
NÍVEL DE 2º GRAU |
CATEGORIA FUNCIONAL |
Ag. de Administração |
Ag. de Escritório |
Ag. de Material |
Ag. de Trabalhos de Engenharia |
Assistente de Administração |
Aux. de Campo |
Aux. Técnico de Defesa Civil |
Contramestre Músico |
Desenhista |
Músico I |
Músico II |
Músico III |
Programador |
Téc. Comunitário Nível II |
Téc. Comunitário de Nível Médio |
Técnico de Higiene Dental |
Técnico de Nível Médio |
Técnico de Processamento de Dados |
Técnico de Produção e Organização |
Técnico em Processamento |
Topógrafo |