Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTES DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1977 26/12/1977Menciona
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaLetra j do art. 17 do Regimento Interno

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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