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  Resolução 285/1984

Ementa: UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO OU ACRÉSCIMOS, BEM COMO A CONCESSÃO DE HABITE-SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1984

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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