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  Lei Ordinária 936/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiInciso XVI ao Art. 61

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