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  Lei Ordinária 880/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS OU PARTES DE IMÓVEIS UTILIZADOS POR LIVRARIAS QUE RESERVEM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO ESPAÇO DE EXPOSIÇÃO PARA OBRAS DE AUTORES NACIONAIS E DÁ OUTROS INCENTIVOS FISCAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/07/1986

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Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Revoga Totalmente

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